O Projeto de Lei 2142/19 obriga os agentes políticos eleitos para os poderes Executivo e Legislativo federais e seus parentes consanguíneos ou afins em 1º grau a utilizarem o Sistema Único...
O Projeto de Lei 2857/19 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para aumentar em 1/3 a pena imposta a quem praticar o crime de aliciamento de menores...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 96/19 define parâmetros para as contrapartidas sociais a serem prestadas pelos tomadores de crédito junto às agências financeiras oficiais de fomento, respeitados elementos de natureza...
O Projeto de Lei 2429/19, do Senado, regulamenta os testes de aptidão física de gestantes em concursos públicos. O texto prevê que, independentemente de previsão no edital, a candidata tem o...
O Projeto de Lei 2646/19 determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho após três meses de atraso salarial. Neste caso, bastará ele notificar extrajudicialmente o empregador para...
Parceria entre o Poder Judiciário e a UEA para implantação da remição de pena por meio da leitura na unidade prisional do município está concorrendo na categoria Juiz. Neste ano, 615...
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 882/2019 realizará uma audiência na terça-feira (16), a partir das 9h. Estão convidados representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do...
Nos seis primeiros meses deste ano, a Prefeitura de Manaus expediu 798 Certidões de Endereço pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), com emissão da primeira via gratuita. O documento é...
A vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), foi dura com as administrações anteriores do Estado ao comentar sobre a situação das contas públicas. Para ela,...
A Comissão de Educação (CE) pode aprovar na terça-feira (16) o relatório de Jorginho Mello (PL-SC) ao projeto de lei que cria o Fundo de Incentivo à Formação Superior (Fifs). O objetivo...
Foi cancelada a sessão extraordinária do Plenário, prevista para as 18 horas, para concluir a votação do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige...
O Projeto de Lei 2273/19 torna crime a exploração de táxi aéreo clandestino. A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Caso haja aeronave se envolva...
Os parlamentares precisam analisar sugestões de mudanças ao texto-base aprovado no Plenário no fim do mês passado
O Governo do Amazonas já pagou, esse ano, cerca de R$ 190 milhões para 17 empresas médicas. Desse valor, R$ 66 milhões são referentes a dívidas da gestão anterior – duas...
No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA completa 29 anos, a Coordenadoria da Infância e da Juventude (COIJ/TJAM) esclarece sobre Mitos e Verdades que envolve a Lei:...