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O Projeto de Lei 3248/19 determina que a pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação (Lei 13.140/15) e da arbitragem...

O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e...

O Projeto de Lei 3169/19 define o crime de perturbação da qualidade ambiental por meio da produção de poluição sonora,...

A ideia é garantir nova fonte de renda para quem tem imóvel e mais de 60 anos de idade

O Projeto de Lei 1308/19 inclui o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso como objetivos...

A Proposta de Emenda à Constituição 96/19 propõe a execução orçamentária obrigatória das programações relativas à manutenção e desenvolvimento do...

O Projeto de Lei 3090/19 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para aumentar a pena do crime de sequestro e...

O Projeto de Lei 3181/19 determina que as prefeituras deverão incluir no plano diretor ou em legislação municipal, mediante indicação...

O Projeto de Lei 1153/19 exige das entidades desportivas laudos técnicos anuais, que deverão ser apresentados ao Ministério Público, certificando...

O Projeto de Lei 3022/19 proíbe estados e municípios em situação de calamidade pública de realizarem eventos festivos com recursos...

O Projeto de Lei 3186/19 determina que, onde houver a cobrança de tarifa do transporte público por sistema de bilhetagem...

Projeto foi aprovado no Senado e aguarda análise na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3216/19 permite que o assinante de serviço móvel pessoal cancele o contrato com a empresa prestadora...

O Projeto de Lei 3261/19 estabelece um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. Em substituição à...

Proposta do deputado Rogério Peninha Mendonça será analisada inicialmente pela CCJ

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou que quer votar neste semestre propostas que garantam mais segurança jurídica e mais...

O projeto de lei 3330/19 condiciona a avaliação da infraestrutura das instituições de ensino superior ao cadastro das bibliotecas institucionais...

O Projeto de Lei 3083/19 assegura a empresas com débitos trabalhistas o direito de continuar operando sem restrições sempre que...

O Projeto de Lei 3229/19 prevê que o cão de busca, resgate e salvamento, quando estiver acompanhando agente de órgão...

Texto direciona para a expansão da rede de transporte e escoamento de gás natural 20% dos recursos da venda do...

O Projeto de Lei 3291/19 cria o programa Proteção das Águas dos Rios Maranhenses, que concede incentivos tributários a agricultores...

Texto permite a fabricação apenas de produtos feitos com plástico biodegradável

O Projeto de Lei 2925/19 altera a definição de regime de economia familiar para fins previdenciários, como a caracterização de...

O Projeto de Lei 2945/19 permite a profissionais que não sejam médicos fazer diagnóstico e prescrever terapias, segundo as medicinas...

O Projeto de Lei 3486/19 cria a Política Nacional de Apoio ao Circo (Pnac) com o objetivo de promover e...