O Projeto de Lei 2273/19 torna crime a exploração de táxi aéreo clandestino. A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Caso haja aeronave se envolva em algum acidente, o texto prevê pena de reclusão de quatro a doze anos, e multa. Atualmente, o Código (…)
Publicado em: 15/07/2019 às 09:28
Categoria(s):
CamaraFederal