O Projeto de Decreto Legislativo 204/19 susta regras sobre a designação de interinos para vagas em cartórios. O texto, dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na...
O Projeto de Decreto Legislativo 348/19 susta permissão para usar cães na caça de javalis. A proposta, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), revoga trecho da Instrução Normativa 12/19 do Instituto Brasileiro...
O Projeto de Lei 2783/19 torna obrigatória a instalação de um suporte apropriado para bicicletas nos ônibus. O texto insere no Código de Trânsito Brasileiro essa exigência e encarrega o Contran...
O Projeto de Lei 2210/19 estabelece que os materiais didáticos e escolares previstos no programa escolar devem estar disponíveis na escola pública para distribuição aos alunos no início do ano letivo...
O Projeto de Lei 2657/19 torna obrigatório o fornecimento de conexão wi-fi gratuita em todas as bibliotecas públicas no País. O texto permite que o poder público realize parcerias com o...
O Projeto de Lei 2403/19 amplia de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão no Brasil. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara...
O Projeto de Lei 2623/19 determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecerá norma para regulamentar as eventuais alterações, nos veículos automotores, da suspensão e do conjunto de rodas e...
O Projeto de Lei 2798/19 inclui o turismo como direito prioritário do idoso. A proposta, do deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), tramita na Câmara dos Deputados. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)...
O Projeto de Lei 2136/19 torna obrigatória a implantação de ponto eletrônico digital em todas as unidades de saúde públicas e proíbe o uso de telefones celulares nesses locais. Pelo texto,...
O Projeto de Lei 2801/19 torna obrigatória a criação de programas de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica. O objetivo, segundo o autor, deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE),...
A Comissão de Minas e Energia cancelou a audiência pública que estava marcada para esta terça-feira (16) para debater a distribuição de energia no Estado do Rio de Janeiro pela empresa...
O Projeto de Lei 2304/19 amplia as atribuições e competências do esteticista. A profissão é dividia entre profissionais de nível superior (esteticista e cosmetólogo) e de nível médio (técnico em estética)...
O Projeto de Lei 2717/19 define a saúde estética como área de atuação de biólogos, biomédicos, enfermeiros, farmacêuticos, fonoaudiólogos e fisioterapeutas. Conforme o texto, o profissional deve ter título de especialidade...
O Projeto de Lei 2812/19 cria uma gratificação para premiar o profissional de segurança pública que apreender arma de fogo em situação irregular (sem numeração ou com numeração raspada). “O Brasil...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 103/19 revoga a Lei Complementar 152/15. Essa norma regulamentou a Emenda Constitucional 88/15, que ampliou a idade mínima da aposentadoria compulsória do serviço público dos...