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Proposta cria certidão para empresa que não contrata ilegalmente criança e adolescente
O Projeto de Lei 2385/19 institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA).…
Proposta proíbe a comercialização de carne de cães e gatos
O Projeto de Lei 3017/19 proíbe, em qualquer hipótese e em todo o País, a comercialização de carne de cães…
Representante legal de pessoa com atendimento prioritário também poderá ter benefício
O Projeto de Lei 2799/19 estende o atendimento prioritário aos representantes legais de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e…
Projeto prevê suspensão de posse de arma para agressor de crianças e jovens
O Projeto de Lei 2637/19 impõe a agressores de crianças e adolescentes restrições à posse e ao porte de arma…
Proposta amplia crime de ódio na internet a ser investigado pela Polícia Federal
O Projeto de Lei 2496/19 amplia o tipo de crimes de ódio praticados ou planejados pela internet que podem ser…
Projeto incentiva instalação usinas de dessalinização de água no País
O Projeto de Lei 2715/19 cria mecanismos para incentivar a instalação de usinas de dessalinização de água do mar e…
Proposta permite dividir fração mínima de imóvel rural
O Projeto de Lei 2266/19 permite a divisão da fração mínima de parcelamento (FMP). Ela é a menor área em…
Projeto exige certidão de apropriação indébita para emissão de registro veicular
O Projeto de Lei 2736/19 determina que para a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) será exigida…
Projeto cria banco de dados nacional sobre produção científica
O Projeto de Lei 2690/19 institui o Sistema Brasileiro de Inventário Científico (SBIC) – banco de dados nacional, aberto à…