O Projeto de Lei 2385/19 institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA). O documento será usado para a empresa comprovar que cumpre a determinação constitucional de proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho (…)
Publicado em: 17/07/2019 às 13:28
Categoria(s):
CamaraFederal
Assunto(s):
Câmara dos Deputados, Legislação

