O Projeto de Lei 2799/19 estende o atendimento prioritário aos representantes legais de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e obesos. A proposta, do deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a prioridade só valerá quando o representante legal, constituído por instrumento extrajudicial ou instrumento judicial, (…)
Publicado em: 17/07/2019 às 12:34
Categoria(s):
CamaraFederal
Assunto(s):
Câmara dos Deputados, Legislação

