O Projeto de Lei 2266/19 permite a divisão da fração mínima de parcelamento (FMP). Ela é a menor área em que um imóvel rural PODE ser desmembrado, para garantir ao trabalhador rural uma condição mínima de vida e manter a função social do imóvel. A FMP é variável para cada (…)
Publicado em: 17/07/2019 às 10:37
Categoria(s):
CamaraFederal
Assunto(s):
Câmara dos Deputados, Legislação