O Projeto de Lei 2766/19 torna nulos os votos dados a candidatos que tiveram o registro negado após a data do pleito, ainda que tenham concorrido com o registro deferido. A...
Aumentar o preço do seguro por causa do divórcio ou da dissolução da união estável do consumidor deve ser considerado prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei...
O Conselho Federal de Medicina (CFM) poderá participar da avaliação específica dos cursos de graduação em Medicina, instituída no âmbito do Programa Mais Médicos. É o que prevê o projeto de...
Virou lei, nesta quinta-feira (19), o projeto que regulamenta a elaboração e comercialização de queijos artesanais no país. O PLC 122/2018 foi sancionado com vetos, tornando-se a Lei 13.860, de 2019....
O Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim), em parceria com o Centro de Formação Tecnológica do Amazonas (Cetam), abriu as inscrições para os cursos de Libras e atendente...
O Congresso Nacional deve promulgar no início de agosto a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs). Aprovadas pelos senadores...
Os servidores cedidos, que integram os quadros da Defensoria Pública da União, não terão mais que retornar aos órgãos de origem como determinava a Lei 13.328/2016, que estabeleceu prazo máximo de...
Os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista. A nova regra, instituída pela Lei 13.861, de 2019, está publicada no Diário Oficial...
Está publicada na edição desta sexta-feira (19) do Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 888/2019 que mantém na Defensoria Pública da União (DPU) os 819 servidores requisitados do Poder...
MARIANE MANSUIDODA REDAÇÃO Para contribuir no combate aos roubos na cidade, o vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) apresentou o PL (Projeto de Lei) 662/2017, que obriga as empresas de transporte público...
Benefícios a produtores rurais, transparência nas normas sobre defesa agropecuária e incentivos para a produção com preservação ambiental na Amazônia foram alguns dos principais temas de projetos aprovados pela Comissão de...
Foi publicada nesta sexta-feira (19) a lei que regulamenta a elaboração de queijos artesanais (Lei 13860/19), uma antiga reivindicação dos produtores brasileiros. A nova norma teve como origem um projeto apresentado...
O Projeto de Lei Complementar 97/19 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas...
A Secretaria Estadual de Logística e Transportes e a Secretaria Estadual de Turismo publicam o decreto, no Diário Oficial desta sexta-feira (19), que regulamenta o benefício da redução do Imposto Sobre...
O ministro dos Negócios Estrangeiros do Japão intimou o embaixador da Coreia do Sul em Tóquio a visitá-lo. O chanceler manifestou sua profunda decepção pelo fato do governo sul-coreano não ter...