O Projeto de Lei 2577/19 pretende viabilizar no Brasil o uso do produto Curefini por pacientes diagnosticados com epidermólise bolhosa, uma doença rara, de origem genética, que provoca a formação de...
O Projeto de Lei 2756/19 determina que a intimação pelo portal eletrônico do tribunal prevalecerá sobre aquela feita pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe), se ocorrer duplicidade. A proposta tramita na...
O Projeto de Lei 2738/19 proíbe instituição de ensino superior de reter o diploma de aluno inadimplente. A demora excessiva na entrega do diploma, sem justificativa plausível, sujeitará a instituição ao...
O Projeto de Lei 2737/19 determina que assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no âmbito do no Sistema Único de Saúde (SUS)...
O Projeto de Lei 3208/19 determina que o salário para agentes de portaria será de R$ 2 mil para jornada de 44 horas semanais ou regimes de trabalho em escalas de...
O Projeto de Lei 2628/19 condiciona a abertura de inquérito para investigar a conduta de policiais à apresentação de prova qualificada pela parte ofendida ou por quem tenha conhecimento da infração...
O Projeto de Lei 2475/19 cria uma política nacional de biocombustíveis florestais. A proposta, do deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO), busca ampliar a participação desses combustíveis na matriz energética brasileira e...
O Projeto de Lei 2445/19 isenta do pagamento de taxas a emissão de segunda vida de documentos de identificação pessoal que tenham sido roubados. Pelo texto, para ter direito ao benefício,...
Deputados querem sustar dispositivos de decreto que, entre outras medidas, extinguiu o Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais, e criou o...
O Projeto de Lei 2769/19 permite estacionar em frente a farmácias e drogarias com o pisca-pisca ligado. Caberá ao órgão local de trânsito definir e sinalizar a vaga, preferencialmente diante do...
O Projeto de Lei 3082/19 permite a dedução no Imposto de Renda das doações aos hospitais filantrópicos. No caso das pessoas físicas, o limite para dedução será de até 6% do...
O Projeto de Lei 2414/19 permite que o contribuinte deduza, do Imposto de Renda, despesas médicas pagas para a terceiros, mesmo que não sejam seus dependentes. Atualmente, a Lei 9.250/95, que...
O Projeto de Lei 3038/19 deixa a cargo dos municípios a definição de zona rural para os efeitos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Esse tributo federal...
O Projeto de Lei 2981/19 estabelece teto para a Mega-Sena e determina que o excedente será destinado à quina. Se não houver vencedor no sorteio dos seis números, a premiação dessa...
O Projeto de Lei 3171/19 isenta a rapadura do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente, a alíquota é de 5%. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Apesar de...