22/07/2019
Proposta define critérios para matrícula em creche e pré-escola
Os critérios levam em conta, por exemplo, o salário do responsável pela criança, o risco nutricional e se a mãe é adolescente ou solteira.
Câmara dos Deputados
22/07/2019
Proposta tipifica crime de apropriação indébita qualificada
O Projeto de Lei 2778/19 tipifica o delito de apropriação indébita qualificada. A proposta, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. A apropriação indébita qualificada, pela proposta, acontece...
22/07/2019
Proposta exige pagamento de obras do Minha Casa, Minha Vida em até 60 dias
O Projeto de Lei 3147/19 determina que os pagamentos no Programa Minha Casa, Minha Vida sejam feitos até 60 dias após a entrega, pela construtora, da nota fiscal. Ultrapassado o prazo,...
22/07/2019
Proposta exige químico para atestar qualidade da água em piscina
O Projeto de Lei 3174/19 exige que estabelecimentos públicos ou privados com piscina tenham um químico como responsável técnico pela qualidade da água e por elaborar boletins analíticos, que ficarão à...
22/07/2019
Proposta define prazos para ações de controle de constitucionalidade
O Projeto de Lei 2776/19 define prazos processuais para as ações de controle de constitucionalidade concentrado diante do Supremo Tribunal Federal (STF). Os prazos estabelecidos na proposta, do deputado Luiz Philippe...
22/07/2019
Proposta destina 40% do Fundo Nacional de Cultura a artes negra e indígena
O Projeto de Lei 765/19 reserva 40% do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a iniciativas vinculadas à cultura e à arte negras e indígenas. A proposta, de autoria do deputado Bacelar...
22/07/2019
Proposta regulamenta o aproveitamento da madeira de árvores mortas
O Projeto de Lei 3128/19 regulamenta a exploração de madeira de árvores mortas ou naturalmente tombadas mediante a aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMSF). O texto acrescenta dispositivo...
19/07/2019
Proposta aumenta punição de profissionais por embriaguez ao volante
O Projeto de Lei 3198/19 aumenta a punição, de 1/3 à metade, no crime de embriaguez ao volante para os profissionais que atuam no transporte de passageiros. Atualmente, não há distinção...
19/07/2019
Proposta muda regra de reembolso de plano de saúde a pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 3151/19 garante o reembolso integral à pessoa com deficiência beneficiária de planos de saúde que efetuar despesas em razão da indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na...
19/07/2019
Proposta cria contribuição para financiar investimentos em turismo
O Projeto de Lei 3233/19 institui uma contribuição destinada a financiar planos, projetos, ações e empreendimentos de interesse turístico, chamada Conturismo. Conforme o texto, o fato gerador será a diária paga...
19/07/2019
Proposta prevê nível médio para técnicos e auxiliares de saúde bucal
O Projeto de Lei 3158/19 determina que os técnicos e os auxiliares em saúde bucal tenham qualificação em nível médio. O texto reinsere essa exigência na Lei 11.889/08, que regulamenta o...
19/07/2019
Câmara aprovou 60 propostas em Plenário no 1º semestre
Na CCJ, foram aprovados 117 projetos em caráter conclusivo, que não precisarão ser votados em Plenário
19/07/2019
Projeto acaba com transferência de voto de candidatura indeferida
O Projeto de Lei 2766/19 torna nulos os votos dados a candidatos que tiveram o registro negado após a data do pleito, ainda que tenham concorrido com o registro deferido. A...
19/07/2019
Proposta susta Política Nacional de Alfabetização
O Projeto de Decreto Legislativo 123/19 susta a Política Nacional de Alfabetização (PNA) do governo Bolsonaro. A política foi instituída pelo Decreto 9.765/19. Um dos princípios da política é a ênfase...
19/07/2019
Medida provisória mantém servidores cedidos à Defensoria Pública da União
A Medida Provisória 888/19, em vigor desde esta sexta-feira (19), possibilita à Defensoria Pública da União (DPU) manter os 819 servidores públicos requisitados de outros órgãos públicos que hoje compõem a...