Projeto determina que intimação eletrônica prevalecerá sobre diário da justiça

O Projeto de Lei 2756/19 determina que a intimação pelo portal eletrônico do tribunal prevalecerá sobre aquela feita pelo Diário da justiça Eletrônico (DJe), se ocorrer duplicidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o texto altera a Lei do Processo Eletrônico (11.419/06). (…)

Publicado em: 18/07/2019 às 09:47
Categoria(s): CamaraFederal