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Proposta permite deduzir doações a hospitais filantrópicos do IR
O Projeto de Lei 3082/19 permite a dedução no Imposto de Renda das doações aos hospitais filantrópicos. No caso das…
Proposta permite deduzir do IR despesa médica paga a terceiros
O Projeto de Lei 2414/19 permite que o contribuinte deduza, do Imposto de Renda, despesas médicas pagas para a terceiros,…
Proposta deixa a cargo dos municípios a fixação dos limites da zona rural
O Projeto de Lei 3038/19 deixa a cargo dos municípios a definição de zona rural para os efeitos de cobrança…
Proposta fixa em R$ 105 milhões o teto para os prêmios da Mega-Sena
O Projeto de Lei 2981/19 estabelece teto para a Mega-Sena e determina que o excedente será destinado à quina. Se…
Proposta isenta a rapadura de IPI, em razão do seu valor nutritivo
O Projeto de Lei 3171/19 isenta a rapadura do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente, a alíquota é de 5%.…
Proposta transforma contrabando de cigarros em crime hediondo
O Projeto de Lei 3116/19 transforma em crime hediondo o contrabando, a falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração…
Projeto prevê ajuda de hotéis para a localização de foragidos da Justiça
O Projeto de Lei 3193/19 determina a integração dos registros do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) ao sistema…
Projeto facilita acesso de pessoas com diabetes a eventos
O Projeto de Lei 3025/19 garante a pessoas com diabetes o direito de entrar em espaços e em eventos públicos…
Proposta torna obrigatório o cumprimento do horário de início de shows
O Projeto de Lei 3215/19 torna obrigatório o cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas em…