O Projeto de Lei 3215/19 torna obrigatório o cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas em que haja cobrança de ingresso. Conforme o texto, a tolerância máxima será de uma hora, salvo caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado. Em caso de infração, a multa (…)
Publicado em: 17/07/2019 às 13:42
Categoria(s):
CamaraFederal
Assunto(s):
Câmara dos Deputados, Legislação

