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Motocicletas poderão ficar isentas do pagamento de pedágios em rodovias federais
O Projeto de Lei 2844/19 isenta motocicletas e similares de pagamento de pedágios em rodovias federais. Na avaliação do autor…
Proposta torna crime hediondo o estupro de idoso e de pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 3185/19 insere na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) o estupro de idosos e de pessoa com…
Projeto busca viabilizar uso de produto para pacientes com epidermólise bolhosa
O Projeto de Lei 2577/19 pretende viabilizar no Brasil o uso do produto Curefini por pacientes diagnosticados com epidermólise bolhosa,…
Projeto determina que intimação eletrônica prevalecerá sobre diário da justiça
O Projeto de Lei 2756/19 determina que a intimação pelo portal eletrônico do tribunal prevalecerá sobre aquela feita pelo Diário…
Universidade poderá ser proibida de reter diploma por inadimplência de aluno
O Projeto de Lei 2738/19 proíbe instituição de ensino superior de reter o diploma de aluno inadimplente. A demora excessiva…
Mulher em situação de violência doméstica poderá ter atendimento prioritário no SUS
O Projeto de Lei 2737/19 determina que assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em…
Proposta estabelece piso nacional de R$ 2 mil para agente de portaria
O Projeto de Lei 3208/19 determina que o salário para agentes de portaria será de R$ 2 mil para jornada…
Proposta cria política nacional de biocombustíveis florestais
O Projeto de Lei 2475/19 cria uma política nacional de biocombustíveis florestais. A proposta, do deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO),…
Proposta estabelece isenção de taxa para emissão de segunda via de documento roubado
O Projeto de Lei 2445/19 isenta do pagamento de taxas a emissão de segunda vida de documentos de identificação pessoal…