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Empresa com faturamento penhorado poderá ganhar o direito de participar de licitações
O Projeto de Lei 3083/19 assegura a empresas com débitos trabalhistas o direito de continuar operando sem restrições sempre que…
Proposta prevê que cão de busca e salvamento seja transportado na cabine dos aviões
O Projeto de Lei 3229/19 prevê que o cão de busca, resgate e salvamento, quando estiver acompanhando agente de órgão…
Energia: deputados aprovaram uso de dinheiro do pré-sal para financiar gasodutos
Texto direciona para a expansão da rede de transporte e escoamento de gás natural 20% dos recursos da venda do…
Projeto cria programa para preservação dos rios maranhenses
O Projeto de Lei 3291/19 cria o programa Proteção das Águas dos Rios Maranhenses, que concede incentivos tributários a agricultores…
Proposta proíbe sacola, prato, copo e talher de plástico
Texto permite a fabricação apenas de produtos feitos com plástico biodegradável
Proposta muda definição de regime de economia familiar para fins previdenciários
O Projeto de Lei 2925/19 altera a definição de regime de economia familiar para fins previdenciários, como a caracterização de…
Proposta permite a profissional não médico atuar com medicina tradicional
O Projeto de Lei 2945/19 permite a profissionais que não sejam médicos fazer diagnóstico e prescrever terapias, segundo as medicinas…
Proposta cria a Política Nacional de Apoio ao Circo
O Projeto de Lei 3486/19 cria a Política Nacional de Apoio ao Circo (Pnac) com o objetivo de promover e…
Projeto exige preço legível em restaurante por quilo
O Projeto de Lei 3280/19 obriga restaurantes e bares que vendem comida por peso a informar o valor das refeições…