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O Projeto de Lei 3229/19 prevê que o cão de busca, resgate e salvamento, quando estiver acompanhando agente de órgão…
Texto direciona para a expansão da rede de transporte e escoamento de gás natural 20% dos recursos da venda do…
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O Projeto de Lei 2945/19 permite a profissionais que não sejam médicos fazer diagnóstico e prescrever terapias, segundo as medicinas…
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O Projeto de Lei 3280/19 obriga restaurantes e bares que vendem comida por peso a informar o valor das refeições…
