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Projeto reduz valores de anuidades e multas dos conselhos de contabilidade
O Projeto de Lei 2728/19 reduz o valor da anuidade e das multas cobradas pelos conselhos regionais e pelo Conselho…
Gravação de filme no interior da sala de cinema poderá ser criminalizada
O Projeto de Lei 2714/19 criminaliza a prática de gravar, sem autorização, um filme dentro da sala de cinema para…
Proposta estabelece requisitos mínimos de acessibilidade em praia
O Projeto de Lei 2875/19 estabelece requisitos mínimos de acessibilidade em praias. Para uma praia ser considerada acessível, segundo o…
Proposta determina que restaurante informe peso das porções à venda
O Projeto de Lei 3080/19 determina que restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e similares informem o peso das porções dos itens…
Proposta torna lei a isenção de IPI para absorventes femininos
O Projeto de Lei 3085/19 prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os absorventes femininos. Atualmente, a Tabela…
Proposta cria licença remunerada para permitir cuidado materno na primeira infância
O Projeto de Lei 2249/19 institui programa de renda para o cuidado de criança na primeira infância. Pelo texto, a…
Proposta permite deduzir do IR as doações para hospitais filantrópicos
O Projeto de Lei 3079/19 permite a dedução no Imposto de Renda de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas…
Proposta torna crime hediondo o roubo e o furto de medicamentos
O Projeto de Lei 2784/19 insere o roubo e o furto de medicamentos de domínio público ou privado na Lei…
Projeto pune motorista de ônibus que exercer também a função de cobrador
O Projeto de Lei 2955/19 altera o Código de Trânsito Brasileiro para punir com multa e apreensão do veículo o…