Proposta torna lei a isenção de IPI para absorventes femininos

O Projeto de Lei 3085/19 prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os absorventes femininos. Atualmente, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo decreto 8950/16, já estabelece alíquota zero para esses produtos. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, torna lei o (…)

Publicado em: 16/07/2019 às 18:16
Categoria(s): CamaraFederal