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Proposta exige laudos técnicos de entidades que abrigam atletas em formação
O Projeto de Lei 1153/19 exige das entidades desportivas laudos técnicos anuais, que deverão ser apresentados ao Ministério Público, certificando…
Projeto proíbe estado em calamidade pública de patrocinar evento festivo
O Projeto de Lei 3022/19 proíbe estados e municípios em situação de calamidade pública de realizarem eventos festivos com recursos…
Proposta proíbe distinção e regras prejudiciais a usuários de vale-transporte
O Projeto de Lei 3186/19 determina que, onde houver a cobrança de tarifa do transporte público por sistema de bilhetagem…
Proposta autoriza professor a usar assentos vagos em transporte escolar público
Projeto foi aprovado no Senado e aguarda análise na Câmara dos Deputados
Proposta permite cancelamento de contrato, sem multa ou taxa, após furto de celular
O Projeto de Lei 3216/19 permite que o assinante de serviço móvel pessoal cancele o contrato com a empresa prestadora…
Proposta estabelece novo marco regulatório do saneamento básico
O Projeto de Lei 3261/19 estabelece um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. Em substituição à…
PEC prevê que lei futura assegure o direito à legítima defesa
Proposta do deputado Rogério Peninha Mendonça será analisada inicialmente pela CCJ
Maia quer aumentar segurança jurídica para atrair investimentos
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou que quer votar neste semestre propostas que garantam mais segurança jurídica e mais…
Proposta condiciona avaliação de universidades ao cadastro de suas bibliotecas
O projeto de lei 3330/19 condiciona a avaliação da infraestrutura das instituições de ensino superior ao cadastro das bibliotecas institucionais…