Proposta estabelece novo marco regulatório do saneamento básico

O Projeto de Lei 3261/19 estabelece um NOVO conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. Em substituição à Medida Provisória 868/18, que perdeu a validade antes de ser votada pelo Congresso Nacional, o texto altera a Lei do saneamento básico (11.455/07) e abre caminho para a exploração desses (…)