PEC que pretende incluir “autodefesa” como direito constitucional viola garantias fundamentais da própria CF de 88, destaca PFDC
Direitos do Cidadão 26 de Setembro de 2019 às 18h15 PEC que pretende incluir “autodefesa” como direito constitucional viola garantias fundamentais da própria CF de 88, destaca PFDC Uma Nota Técnica...

