Na conferência de encerramento do seminário Temas de Direito e Economia, o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a interdisciplinaridade é fundamental na escola que defende o instrumental econômico para a análise do direito. Segundo ele, o direito não deve ficar alheio à realidade social.
“Não queremos submeter o direito à economia. Deve ser uma relação de complementariedade, e não de cooptação. A justiça é algo fundamental, buscar a implementação do direito é algo que deve ser objetivo de todos”, afirmou.
Marcus Coêlho apresentou algumas hipóteses em que o instrumental da análise econômica foi utilizado no enfrentamento de decisões tomadas pelo Poder Judiciário recentemente. Ele citou a discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do artigo 8º do Código Civil, sobre os honorários advocatícios; o debate no Supremo Tribunal Federal a respeito do índice a ser aplicado para correção de litígios e a implementação do Simples Nacional para Advocacia.
O seminário – promovido pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça – aconteceu no auditório do STJ, nesta terça-feira (20). Durante todo o dia, seis painéis debateram temas como o pacote anticrime do governo, uma análise econômica da litigância, a MP da Liberdade Econômica e a regulação dos setores aéreo e de combustíveis.
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Novas soluções
No primeiro painel da tarde, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Fernando Meneguin, e a advogada e professora de direito econômico, concorrência, regulação e consumidor Amanda Flávio apresentaram o painel “Análise econômica do direito do consumidor”. Sob a coordenação do secretário de Advocacia da Concorrência e Competividade do Ministério da Economia, César Mattos, os palestrantes falaram sobre a venda de ingressos on-line e a plataforma consumidor.gov.br.
Mattos fez referência às decisões do STJ sobre taxa de conveniência na venda de ingressos on-line. O coordenador lembrou que os debates em torno do assunto impõem a necessidade de uma reflexão profunda sobre novos modelos de negócios, bem como os efeitos das decisões na esfera econômica.
Já Fernando Meneguin alertou para um novo tipo de consumidor que está emergindo no cenário brasileiro, em razão da massificação das conexões móveis. Segundo ele, os conflitos de consumo levam, atualmente, um número cada vez maior de processos aos órgãos do Judiciário. “Isso aumenta os custos para o Estado. Por isso, surgiu a figura da plataforma consumidor.gov.br como solução alternativa e eficiente para as negociações”, destacou o economista.
A plataforma é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos de consumo pela internet.
Em seguida, a advogada e parecerista Amanda Flávio fez uma breve análise econômica e histórica do direito do consumidor brasileiro contemporâneo. Ela comentou recentes decisões e pareceres técnicos sobre o tema. Ao final, concluiu que “não há retrocesso no direito do consumidor, urge que se proceda a ajustes, que vão trazer avanços evidentes”.
Setor aéreo
O segundo painel tratou do tema “Análise econômica da regulação: o caso do setor aéreo”. O setor tem passado por uma séria de mudanças na sua regulamentação, e as mais novas tendências apontam uma maior desregulamentação.
O palestrante Ricardo Bisinotto Catanant, advogado e representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), destacou que o transporte aéreo civil se tornou amplo a partir da Segunda Guerra Mundial. “No começo havia uma rigorosa regulamentação, até pela influência militar. Mas nos fins dos anos 1970, começou um grande movimento de desregulamentação, especialmente nos Estados Unidos”, observou. No Brasil, isso começou a acontecer na década de 1990.
Segundo Catanant, o preço médio das passagens caiu após a desregulamentação, mas também ocorreu um grande número de queixas sobre a queda na qualidade dos serviços. “No Brasil, houve uma falta de aceitação dos consumidores com as mudanças. A Anac tem trabalhado para manter o mercado competitivo e os direitos do consumidor”, afirmou. Ele também destacou que aviação civil é legalmente um serviço público e que as empresas áreas e outras companhias são concessionárias.
Unbundling
A palestrante Rafaela Nogueira, doutora em direito e professora da Fundação Getulio Vargas, tratou do caso específico da Resolução 400/2016 da Anac, que nos artigos 13 a 15 permitiu a cobrança pelo despacho de bagagem. “O mercado de aviação era muito regulamentado. Com a liberação, foi possível criar mais produtos, inclusive sobre tarifas de bagagens”, afirmou. Ela disse que esse processo é conhecido como unbundling, que separa produtos ou serviços que antes eram vendidos em conjunto.
Rafaela Nogueira destacou que havia uma espécie de subsídio cruzado, no qual pessoas com pouca ou nenhuma bagagem pagavam proporcionalmente mais que pessoas com mais bagagem. Acrescentou que o setor de aviação é pouco competitivo por natureza e que o excesso de regulamentação dificulta a flexibilidade das empresas nos preços ou até o surgimento de novas companhias. “Maior concorrência e maior número de produtos potencialmente podem baixar o preço das passagens”, concluiu.
Combustíveis
O último painel do dia debateu a regulação no setor de combustíveis no Brasil e foi coordenado pelo diretor de Regulação do Instituto Brasileiro de Estudos da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, Ricardo Franco Botelho.
O primeiro palestrante a falar foi o assessor do diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Pietro Mendes. Ele defendeu o papel da regulação na estratégia de desinvestimento da Petrobras e afirmou que a modernização do sistema tributário trará uma competitividade mais efetiva para o setor de combustíveis.
“Não adianta fazer abertura da Petrobras se não tiver competição. O que defendem o consumidor e a sociedade é a multiplicidade de escolha”, afirmou.
O superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Cordeiro Macedo, apresentou o Termo de Cessão de Conduta (TCC) da Petrobras no mercado de gás natural e destacou o papel do Cade na prevenção de ilícitos concorrenciais.
Segundo Macedo, diminuir a posição dominante da Petrobras no mercado de gás foi bom para a sociedade brasileira e gerou concorrência no setor. “Quando diminui a posição dominante da Petrobras, você traz investimento”, frisou.
