O Projeto de Lei 3138/19 obriga a polícia Federal a recolher armas de fogo mantidas por agentes e autoridades investigados por violência contra mulher ou submetidos a medidas protetivas. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento. Segundo o texto, em caso de condenação, haverá a cassação definitiva do porte da (…)
Publicado em: 22/07/2019 às 12:28
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