22/01/2026 – 17:20
Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Texto aprovado é a versão da relatora, Delegada Ione
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que altera a Lei Maria da Penha para definir regras de afastamento entre agressor e vítima quando ambos atuarem no serviço público. As medidas valem para casos em que vítima ou parentes próximos dela e o agressor trabalhem no mesmo órgão ou quando a mulher precise frequentar o local habitualmente por razões profissionais.
A principal mudança determina que a administração pública deve afastar o agressor do convívio com a vítima por meio de sua movimentação funcional, como remoção, redistribuição, cessão ou requisição, enquanto durar a medida protetiva. Quando essa movimentação não for possível, por falta de vagas, órgãos disponíveis ou demanda de trabalho, a vítima poderá escolher se ela ou o agressor irá exercer as atividades em regime de trabalho remoto.
A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), para o Projeto de Lei 3396/24, da deputada Camila Jara (PT-MS). O texto original obrigava a remoção automática do agressor servidor público federal do mesmo órgão onde trabalha a vítima durante a vigência de medida protetiva.
A relatora, no entanto, apresentou mudanças para ampliar e tornar a futura lei mais eficaz na proteção das mulheres, sem causar prejuízos ao serviço público. O NOVO texto estabelece que a movimentação se aplica a todas esferas da administração pública (federal, estadual e municipal). Há ainda outras alterações:
- substitui o termo “remoção” por “movimentação”, permitindo que o servidor seja transferido de várias formas (como cessão ou redistribuição);
- prevê o trabalho remoto como alternativa quando não for possível transferir o agressor por falta de estrutura no órgão, garantindo o distanciamento físico;
- estende as medidas protetivas a familiares próximos da vítima para evitar intimidações indiretas;
- proíbe qualquer relação de chefia entre agressor e vítima, inclusive no teletrabalho; e
- determina que a decisão sobre as medidas deve priorizar o interesse da mulher e o interesse público.
Próximas etapas
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de defesa dos direitos da Mulher; e de Constituição e justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Notícias relacionadas
- No Dia da Árvore, Josué propõe lei que prevê árvores em novas construções Com a Amazônia no foco dos debates ambientais pelo mundo, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizaram, na manhã deste sábado (21), o plantio de 24 mudas da espécie de Pau Pretinho, nos canteiros do estacionamento da Casa. O ato simbólico em homenagem ao Dia da Árvore, comemorado neste sábado, é iniciativa do presidente Josué Neto que aproveitou a oportunidade para convocar toda a sociedade ao engajamento nas ações de preservação da biodiversidade e também para anunciar a apresentação de um Projeto de Lei para arborizar os passeios públicos de Manaus. “É um gesto simbólico, que mostra não…
- Governador interino Roberto Cidade inaugura cinco câmaras hiperbáricas e amplia serviço de alta complexidade no Hospital Delphina Aziz Unidade passa a oferecer terapia inédita na rede pública estadual Fotos: Alex Pazuello e Thiago Corrêa/SecomO governador interino Roberto Cidade inaugurou, nesta sexta-feira (10/04), cinco câmaras de Oxigenoterapia Hiperbárica no Hospital Delphina Rinaldi Aziz, em Manaus. A nova estrutura amplia a capacidade de atendimento da rede pública estadual e passa a oferecer, pela primeira vez em um hospital público do Amazonas, medicina hiperbárica para pacientes com feridas complexas, queimaduras e infecções graves. Durante a entrega, Roberto Cidade destacou o impacto da nova estrutura para salvar vidas. “São equipamentos modernos, os primeiros do estado, que vão ajudar muito no tratamento de…
- Sine Manaus oferta 516 vagas de emprego nesta quinta–feira, 9/4 A Prefeitura de Manaus, por meio do Sine Manaus, oferta 516 vagas de emprego em várias áreas de atuação, nesta quinta–feira, 9/4, das 8h às 14h. O candidato pode validar a Carteira Digital e Previdência Social (CTPS) no aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” ou acessar o site http://gov.br/trabalho. Para participar da pré–seleção e concorrer a uma das vagas disponíveis, ou receber orientação de cadastro, Carteira de Trabalho Digital e seguro–desemprego, os candidatos devem comparecer a um dos postos do Sine Manaus: na avenida Constantino Nery, nº 1.272, bairro São Geraldo, zona Centro–Sul; ou no shopping Phelippe Daou, na avenida Camapuã, nº 2.939,…
- Governo do Amazonas alinha estratégias com o setor produtivo para reduzir impactos da cheia e vazante de 2026 Em reunião estratégica, órgãos estaduais apresentaram previsões climáticas e planejamentos a representantes da indústria, comércio e serviços Fotos: Tiago Corrêa/SecomO Governo do Amazonas, por meio da Defesa Civil do Amazonas e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), promoveu, nesta terça-feira (14/04), uma reunião estratégica com representantes da indústria, comércio e serviços para tratar das previsões relacionadas à cheia e à vazante no estado em 2026. O encontro teve como objetivo principal promover o diálogo entre o poder público e o setor produtivo, com foco na troca de informações técnicas e no alinhamento de estratégias…
- Retrospectiva 2025: aprovado o novo marco legal contra o crime organizado 22/12/2025 – 14:29 Depositphotos Proposta aprovada pode beneficiar condenados pelo STF por atos antidemocráticos A Câmara dos Deputados aprovou em 2025, na área de segurança pública, medidas para reduzir a violência no ambiente escolar, penas maiores para quem adulterar bebidas e um novo marco legal para combater o crime organizado, entre outras propostas. O tamanho da pena dos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 também esteve na pauta. Em uma das votações mais polêmicas do ano, foi aprovado o Projeto de Lei 2162/23, que reduz as penas de pessoas condenadas pelos atos de 8 de…
- Sine Manaus oferta 507 vagas de emprego nesta quarta-feira, 8/4 A Prefeitura de Manaus, por meio do Sine Manaus, oferta 507 vagas de emprego em várias áreas de atuação, nesta quarta-feira, 8/4, das 8h às 14h. O candidato pode validar a Carteira Digital e Previdência Social (CTPS) no aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” ou acessar o site http://gov.br/trabalho. Para participar da pré-seleção e concorrer a uma das vagas disponíveis, ou receber orientação de cadastro, Carteira de Trabalho Digital e seguro-desemprego, os candidatos devem comparecer a um dos postos do Sine Manaus: na avenida Constantino Nery, nº 1.272, bairro São Geraldo, zona Centro-Sul; ou no shopping Phelippe Daou, na avenida Camapuã, nº 2.939,…
- Governador interino Roberto Cidade empossa novos defensores públicos e reforça atuação da DPE no interior do Amazonas Novos profissionais vão atuar em municípios do interior, ampliando o acesso à justiça para populações vulneráveis Fotos: Mauro Neto e Alez Pazuello/SecomO governador interino do Amazonas, Roberto Cidade, empossou, nesta sexta-feira (10/04), cinco novos defensores públicos da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e destacou a importância do fortalecimento da atuação no interior, ampliando o acesso aos serviços essenciais de justiça para a população mais vulnerável. Os novos defensores públicos são: Camila Assunção Cavalcante, Daiane Ayumi Kassada, Evilásio Rodrigo Ferreira da Costa, Natália Feitosa de Almeida e Stefany Coimbra Schmidt, os primeiros nomeados do 5º concurso da DPE-AM a…
- Sine Manaus oferta 453 vagas de emprego nesta sexta-feira, 24/4 A Prefeitura de Manaus, por meio do Sine Manaus, oferta 453 vagas de emprego em várias áreas de atuação, nesta sexta-feira, 24/4, das 8h às 14h. O candidato pode validar a Carteira Digital e Previdência Social (CTPS) no aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” ou acessar o site http://gov.br/trabalho. Para participar da pré-seleção e concorrer a uma das vagas disponíveis, ou receber orientação de cadastro, Carteira de Trabalho Digital e seguro-desemprego, os candidatos devem comparecer a um dos postos do Sine Manaus: na avenida Constantino Nery, nº 1.272, bairro São Geraldo, zona Centro-Sul; ou no shopping Phelippe Daou, na avenida Camapuã, nº 2.939,…
- Sine Manaus oferta 492 vagas de emprego nesta quinta–feira, 26/2 A Prefeitura de Manaus, por meio do Sine Manaus, oferta 492 vagas de emprego em várias áreas de atuação, nesta quinta–feira, 26/2, das 8h às 14h. O candidato pode validar a Carteira Digital e Previdência Social (CTPS) no aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” ou acessar o site http://gov.br/trabalho. Para participar da pré-seleção e concorrer a uma das vagas disponíveis, ou receber orientação de cadastro, Carteira de Trabalho Digital e seguro–desemprego, os candidatos devem comparecer a um dos postos do Sine Manaus: na avenida Constantino Nery, nº 1.272, bairro São Geraldo, zona Centro–Sul; ou no shopping Phelippe Daou, na avenida Camapuã, nº 2.939,…
- Sine Manaus oferta 424 vagas de emprego nesta sexta-feira, 10/4 A Prefeitura de Manaus, por meio do Sine Manaus, oferta 424 vagas de emprego em várias áreas de atuação, nesta sexta-feira, 10/4, das 8h às 14h. O candidato pode validar a Carteira Digital e Previdência Social (CTPS) no aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” ou acessar o site http://gov.br/trabalho. Para participar da pré-seleção e concorrer a uma das vagas disponíveis, ou receber orientação de cadastro, Carteira de Trabalho Digital e seguro-desemprego, os candidatos devem comparecer a um dos postos do Sine Manaus: na avenida Constantino Nery, nº 1.272, bairro São Geraldo, zona Centro-Sul; ou no shopping Phelippe Daou, na avenida Camapuã, nº 2.939,…
