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Governo do Amazonas

Procon-AM realiza ação educativa nos 33 anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor

11/09/2023
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Em comemoração à data, o Procon-AM visita o comércio da zona leste da capital, neste dia 11 de setembro, levando informações aos comerciantes

FOTOS: João Pedro/Procon/AM

Nesta segunda-feira (11/09), é comemorado os 33 anos da criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). E o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), realizou visitas no comércio da zona leste da capital, levando informações aos comerciantes e consumidores amazonenses.

Em 11 de setembro de 1990, a Lei nº 8.078 foi publicada e entrou em vigor em 11 de março de 1991, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional para as relações de consumo.

Segundo o diretor-presidente do Procon-AM, o conjunto de normas é fruto de um amplo diálogo institucional entre os poderes da República e a participação ativa da sociedade. “É importante lembrar que antes da criação de normas para a relação de consumo no Brasil, as reclamações e denúncias eram caso de polícia e, hoje, o brasileiro conta com os Institutos de Defesa do Consumidor em todos o país, para fazer valer os seus direitos”, afirma Fraxe.

O código do consumidor é um marco histórico no direito brasileiro e um verdadeiro avanço para o mundo consumerista e, mesmo tendo sido criado antes da era digital, é o código que norteia as relações de consumo a distância. Fraxe acredita que o CDC deve passar por um aprimoramento para acompanhar a edição do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Para melhor atender ao consumidor amazonense, a equipe de fiscalização do Procon-AM visitou o comércio da zona Leste, em caráter educativo, os fiscais entregaram panfletos informativos aos consumidores e CDCs aos comerciantes, além de fiscalizar se as placas obrigatórias do Procon estão visíveis nas lojas, contendo os números telefônicos e endereço para denúncia do Procon-AM visível para todos os consumidores.

Denúncias e atendimentos

O Procon-AM funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na Av. André Araújo, 1500 – Aleixo, ou via telefone 0800 092 1512/ 3215 4009.

O consumidor que preferir realizar denúncia ou reclamação, também pode realizar através do nosso site: www.procon.am.gov.br e e-mail: [email protected] .

FOTOS: João Pedro/Procon/AM

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A notícia foi escrita e distribuída pela Secretaria de Comunicação do Governo do Estado do Amazonas (SECOM). Todas as imagens utilizadas nesta matéria também foram fornecidas pela SECOM.
Termos encontrados Agência Amazonas, Denúncias, Fiscalização, Governo do Amazonas, Polícia, SECOM
Redação Informe Manaus 11/09/2023 11/09/2023
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