O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza na quinta-feira (15/12) o “Webinário Conflitos Possessórios Coletivos: Perspectiva de Atuação no Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828”.
O evento, que ocorrerá de forma de forma híbrida, abordará a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 828 TPI-QUARTA/DF (1439363), tendo como pauta central a decisão de criação de Comissões em Tribunais de Justiça e Federais para a realização de mediação para resolução de conflitos fundiários (em especial sobre ações de despejo e ocupações; a situação de rua iminente nesses contextos e o direito à moradia – bem como outros direitos fundamentais).
As inscrições são restritas a magistrados e servidores do Poder Judiciário, com reserva de vagas para participação presencial. Porém, o evento terá transmissão ao vivo pelo canal do CNJ do YouTube. Não haverá emissão de certificado de participação.
Para participar basta preenchar o formulário eletrônico de inscrição do webinário até 15/12.
Programação
O webinário começará abordando as questões possessórias na perspectiva da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 828 TPI-QUARTA/DF e apresentação do modelo da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná.
Os painelistas serão o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, conselheiro do CNJ; o desembargador do TJPR, Fernando Antonio Prazeres; e a secretária da Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR, Patrícia Elache Gonçalves dos Reis Canela. A mediadora do debate será a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Fabiane Pieruccini.
Serviço:
Webinário Conflitos Possessórios Coletivos: Perspectiva de Atuação no Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828
Data: 15/12/2022
Horário: das 18h às 20h
Local: Auditório do CNJ e Plataforma Cisco Webex, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube
Link para inscrições: https://formularios.cnj.jus.br/pacificacao-fundiaria-uma-perspectiva-humanizada/
Com informações do Portal de Notícias do CNJ
Arte: CNJ
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