Atividade adotada pela unidade judiciária do interior do Amazonas simplifica procedimentos e melhora o resultado do trabalho prestado aos jurisdicionados.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do seu portal “Boas Práticas”, acaba de selecionar uma iniciativa do 1.º Juizado Especial Cível e Criminal de Tefé (município amazonense distante 523 quilômetros de Manaus) para recebeer um selo de reconhecimento por conta da eficácia obtida com a implantação de uma atividade em parceria com a Polícia Civil. A atividade reduz significativamente a demora para recebimento e cadastramento dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), marcação de audiências preliminares e intimação das partes e foi inserida no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, no eixo temático “Desburocratização”.
Apenas 14 iniciativas entre os tribunais brasileiros, foram selecionadas e recomendadas por meio do Portal do CNJ, por atenderem os critérios de simplificação, modernização de procedimentos, eficiência e qualidade dos serviços prestados no âmbito do Poder Judiciário.
Segundo a juíza Nayra de Lima Moreira Antunes, titular do Juizado e autora da prática, a iniciativa surgiu a partir de algumas constatações, como a dificuldade de localização das partes meses após o registro da ocorrência; os custos com emissão de cartas ou mandados; o uso desnecessário de papel; o deslocamento de servidores para entrega de expedientes; a dificuldade da prestação jurisdicional nos crimes de menor potencial ofensivo; entre outras.
“A Polícia Civil recebeu acesso para atuar no próprio sistema do Poder Judiciário (Projudi), a fim de enviar eletronicamente o termo circunstanciado de ocorrência (TCO). É fornecida à Delegacia de Polícia, pelo Juizado Especial, com antecipação, a pauta anual de audiências, possibilitando a remessa, tão logo cadastrados os TCOs, ao Poder Judiciário, com as partes cientes da data do ato de audiência”, explicou a juíza Nayra.
A magistrada afirma que a prática implica economia com expedição de cartas ou mandados, “com isso houve diminuição do tempo de tramitação dos TCOs; efetividade da justiça, visto que as partes já saem da delegacia com a ciência da data que deverão comparecer ao fórum e, ainda, conexão entre o Judiciário e a Polícia Civil, com redução de uso de papel e deslocamento de servidores”, acrescentou
O começo do trabalho se deu com a concessão de acesso à Delegacia de Polícia ao sistema Projudi, utilizado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas para gerenciamento de processos no interior do Estado. Em seguida, o Juizado passou a organizar uma pauta anual, em que as audiências preliminares são realizadas todas as quartas-feiras. As datas foram passadas à delegacia em ofício único, acompanhado de uma planilha com os horários disponíveis, para auxiliar na organização dos trabalhos da Delegacia de Polícia e padronização.
Assim, a delegacia passou a cientificar as partes envolvidas da data da audiência diretamente quando da formalização do TCO, sem necessidade de esperar a remessa ao Judiciário, a fim de que fossem feitas as intimações. Ainda, o acesso ao Projudi passou a ser imediato, com o cadastro do TCO e acompanhamento do andamento pela autoridade policial, caso necessite de algum dado do procedimento formado.
“O Juizado Especial de Tefé recebeu, no ano de 2019, 317 termos circunstanciados de ocorrência. Antes de 2019, os TCOs eram encaminhados fisicamente ao Judiciário. Com a nova sistemática do trabalho, o tempo entre o cadastro do TCO e a realização da audiência preliminar reduziu-se de 60 para 30 dias, em média”, frisou a juíza Nayra Antunes.
Outros Benefícios
Ainda, diante da maior celeridade, o quantitativo de TCOs em andamento foi reduzido em aproximadamente 46%. A economia entre despesas com oficiais de justiça e avisos de recebimento foi em torno de R$ 11 mil, considerando que os envolvidos já saem intimados da delegacia.
Com a iniciativa, foi possível o comparecimento das partes, tendo 75% das audiências preliminares agendadas em 2019 sido realizadas, enquanto a taxa de sucesso em realização de audiências em 2018 foi menor que 30%.
Houve também maior efetividade e cumprimento dos acordos, dada a presença das partes e proximidade da audiência em relação à data do problema que atingia as partes.
Tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo, a agilidade na resposta do Judiciário mostrou-se essencial para entendimento das razões das transações e composições civis, como resposta à contravenção ou crime noticiado à autoridade policial.
Como consequência de todos esses pontos, houve a diminuição de sentenças de prescrição. Por fim, foi verificada que a prática pode ser alavancada em todas as comarcas, sendo o maior benefício naquelas que utilizam processo eletrônico.
O Selo
Regulamentado pela Portaria n.º 193/2019, o “Selo CNJ de Desburocratização” reconhece iniciativas adotadas pelos tribunais que simplificam, modernizam e tornam mais ágil a prestação de serviços jurisdicionais à sociedade. O objetivo é compartilhar informações e incentivar que as práticas sejam replicadas nos órgãos do Poder Judiciário.
O foco do Selo é nos processos de atendimento ao cidadão, serviço judicial (atividades prestadas pelas unidades judiciárias) e administração judiciária (trabalhos administrativos dos órgãos). Para participar é necessário cadastrar a prática no Portal CNJ de “Boas Práticas”, no eixo “Desburocratização”.
As experiências são avaliadas pela comissão avaliadora do Selo. As que recebem parecer favorável são submetidas aos conselheiros em sessão plenária do CNJ, conforme as regras que constam na Portaria n.º 140/2019.
Fábio Melo
Foto: Raphael Alves
Revisão de texto: Joyce Tino
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