O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que as teses não se aplicam à faixa de renda 1 do programa, cujo beneficiário não está submetido às regras do direito do consumidor.

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REsp 1729593 Não Marco Aurélio Bellizze

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Não

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Publicado em: 12/09/2019 às 09:05

Assunto(s): Defesa do Consumidor, Justiça, STJ - Superior Tribunal de Justiça