Proposta determina prevalência do direito do consumidor sobre regulação bancária

O Projeto de Lei 2935/19 determina a prevalência das normas de direito do consumidor sobre a regulação bancária e considera abusiva a eventual cláusula contratual que trate de cobrança para ressarcimento de serviços sem a especificação do que será efetivamente prestado. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. (…)