O Projeto de Lei Complementar (PLP) 129/19 determina que as rodovias exploradas sob contratos de concessão realizem monitoramento por câmaras de vídeo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, o poder público incluirá a obrigação de videomonitoramento nas concessões futuras e atuais, desde respeitados os períodos de (…)
