Os desafios relacionados ao direito internacional, ao direito de família e das coisas e uma análise sobre a nova Lei de Cadastro marcaram as discussões do XIV Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos na tarde desta quinta-feira (15). O evento, que acontece no auditório do Superior Tribunal de justiça (STJ) e prossegue até esta sexta-feira (16), está sendo transmitido ao vivo pelo YouTube.
Na exposição “A sociedade digital e os novos direitos”, o professor Márcio Garcia, titular do Instituto Rio Branco e consultor do Senado, destacou que o direito internacional sempre conviveu com a guerra, mas que diversos marcos jurídicos colocaram o conflito armado como uma maneira menos legítima de resolver questões internacionais. “Agora temos uma nova modalidade de conflito: a ciberguerra, ou cyberwarfare. Também há questões como quem é o inimigo, legítima defesa e até territórios, já que o espaço é virtual. O direito internacional deve agora pensar em todas as questões.”
Garcia destacou o caso de Israel, que bombardeou um reator nuclear no Iraque e justificou a ação como “legítima defesa preventiva”. “A Organização das Nações Unidas (ONU) se reuniu e condenou o ataque dizendo que não há ‘defesa preventiva’. Mas anos depois, o vírus de computador Stuxnet danificou centrífugas de enriquecimento de urânio no Irã. Não se sabe exatamente a origem, mas muitos acusam Israel de ter ordenado a criação do vírus”, lembrou. Para o professor, esse é tipo de ciberarma com que o direito internacional deve se preocupar.
Para o palestrante, a aceleração do desenvolvimento tecnológico está criando desassossego e um cenário de distopia. “Como disse Noberto Bobbio, ser pessimista é um dever cívico. No cenário complexo do direito, das relações internacionais e da tecnologia, deveríamos estar mais preocupados com a ciberpaz”, opinou.
Escore positivo
No painel “A nova Lei de Cadastro Positivo”, o professor de direito comercial e procurador de justiça do Distrito Federal Leonardo Roscoe Bessa apontou que o cadastro positivo foi intensamente debatido nos últimos 15 anos. “A principal preocupação era a invasão de privacidade do consumidor por empresas. Mas hoje prevalece a visão da criação de uma reputação”, comentou. A Lei de Cadastro (Lei Complementar 166/2019) foi sancionada recentemente e altera a Lei 12.414/2011.
O professor observou que a lei permite um olhar mais individualizado sobre as informações de quem pega créditos. “Isso, em tese, PODE ajudar a baixar os juros, principalmente para pessoas que são boas pagadoras, mas tem poucas garantias”, observou. Segundo Roscoe Bessa, a principal mudança da LC 166/2019 é que agora todos fazem parte do cadastro. “Entretanto, qualquer consumidor PODE optar por deixar esse cadastro, valorizando a autonomia da vontade e liberdade do consumidor.”
Perspectivas para o futuro
Presidido pelo professor da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Rosas – que foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) –, o painel “Sobre o futuro do direito e o direito no futuro” contou com a apresentação do catedrático Rui de Figueiredo Marcos, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que falou das perspectivas sobre a evolução do direito, com destaque para as questões de direito de família.
“O casamento entre pessoas do mesmo sexo e até o poliamor já não fazem mais ninguém arregalar os olhos de espanto, mas, se falarmos das hipóteses de casamento a prazo, talvez seja surpreendente. Seja como for, aquilo que assistiremos no futuro é a desmaterialização do direito de família, que deixou, de uma vez por todas, de gravitar em torno do casamento” – afirmou.
O professor da UnB Frederico Viegas de Lima deu ênfase às mudanças em andamento nos temas relacionados ao direito das coisas. “Como gosto de direito das coisas, sempre falo de propriedade. Temos uma herança do direito romano de que a propriedade é mobiliária ou imobiliária, mas hoje ela é desmaterializada. O valor está em empresas virtuais. A revista Forbes, de maio, traz as cem maiores empresas por valor do mundo. Das 20 primeiras, dez são da área de tecnologia”, concluiu o professor.
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