As comissões temáticas do Senado iniciaram nesta terça-feira (2) a análise e votação das emendas dos colegiados ao anexo de prioridades e metas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 5/2019) para execução em 2020, o PLDO.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu que serão direcionados recursos para a promoção do desenvolvimento de micros e pequenas empresas e para a revitalização de bacias hidrográficas na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).
Na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), os membros priorizaram recursos para infraestrutura e apoio ao desenvolvimento da educação básica.
Já na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), as emendas tiveram como relator o senador Paulo Paim (PT-RS) e, entre os dispositivos aprovados, está a destinação de recursos para a retomada da política de valorização do salário mínimo. De acordo com o relatório aprovado na CE, o reajuste corresponderá à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) verificado em 2019, mas a título de aumento real, será aplicado também o percentual equivalente à taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) registrado em 2018 (1,1%). A proposta da CDH trabalha com mecanismo idêntico ao que existiu entre 2004 e 2018, mas que deixou de vigorar este ano com o término de validade da lei 13.152, de 2015, que fixava estas regras para o piso nacional.
A intenção da CDH colide com o texto inicialmente enviado pelo governo. O Palácio do Planalto anunciou que o salário mínimo do ano que vem será de R$ 1.040, um aumento de R$ 42 sobre os atuais R$ 998. A proposta prevê somente a reposição da inflação medida pelo INPC, sem aumento real.
Família e mulheres
Outras duas sugestões de emendas ao texto foram aprovadas na CDH. Uma delas, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), amplia o escopo da transferência de recursos federais para estados e municípios através de convênios. O texto propõe que essas transferências, inclusive as provenientes de emendas parlamentares, também abarquem o custeio de serviços relacionados ao fortalecimento da família, ao combate à violência doméstica e pelo fortalecimento de mulheres, crianças e adolescentes.
A outra emenda de texto aprovada é da senadora Leila Barros (PSB-DF) e propõe que a LDO e o próprio Orçamento para 2020 discriminem, em categorias específicas, dotações destinadas à promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na reforma de edifícios e nos meios de transporte.
Em relação ao anexo de metas e prioridades, a CDH sugere um aumento na meta em mais 3 mil programas e ações, voltados à promoção, proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes. Também pede a implantação de mais quatro políticas voltadas à promoção dos direitos da juventude.
Infraestrutura
Já os senadores que compõem a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovaram cinco emendas ao anexo da LDO 2020. De acordo com a definição do colegiado, foram referendadas três emendas ao texto da lei que preveem a criação de um cadastro geoespacial para gerenciamento e fiscalização de obras públicas; atualização monetária do valor previsto em 2018 para compensação dos estados exportadores em virtude da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações, a figurar na proposta para 2020; e a previsão de demonstrativo a compor a mensagem do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), versando sobre obras inacabadas financiadas, total ou parcialmente, com recursos federais.
Além disso, os senadores aprovaram as emendas de inclusão de meta que destinam recursos para adequação de Trecho Rodoviário — Vilhena-Porto Velho — na BR-314/RO, com meta de 700 km; e para a construção de Trecho Rodoviário — Entroncamento BR-364-Entroncamento BR-365 — na BR-154/MG, propondo a conclusão de 51 km.
CTFC
Os senadores que compõem a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovaram nove emendas ao anexo da LDO 2020. As emendas de metas e prioridades nº 8, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), sobre proteção e defesa do consumidor, foi aprovada junto com a emenda nº 4, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que tratava do mesmo assunto. Já a emenda nº 7, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) foi aprovada junto à emenda nº 2, também de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho, pois ambas dispõem sobre Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição.
Além disso, as sete emendas de texto do senador Wellington Fagundes (PL-MT) foram acolhidas. Estas são referentes à entidades filantrópicas; garantia da concessão de subvenções econômicas e subsídios; Lei Kandir; relação dos subtítulos relativos às obras e serviços de engenharia; obras inacabadas; priorização ao desenvolvimento científico, tecnológico, pesquisa e inovação e recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
De acordo com a Resolução 1/2006, do Congresso Nacional, o quantitativo de emendas ao projeto orçamentário será de até três emendas por bancada estadual do Congresso Nacional; até duas emendas por comissão permanente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou comissão mista permanente do Congresso Nacional; e até três emendas por congressista.
As emendas de comissão deverão ter caráter institucional e representar interesse nacional, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto orçamentário. As indicações das comissões serão analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
