Comissão aprova projeto que isenta próteses articulares do Imposto de Importação

A Comissão de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que prevê isenção, por cinco anos, do Imposto de Importação sobre as próteses articulares e determina a simplificação dos procedimentos para a importação feita pelo consumidor desses produtos. O texto altera o decreto-Lei 37/66, que instituiu o tributo. (…)