Comissão aprova projeto que amplia conceito de publicidade abusiva

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que considera abusivas as propagandas que levem o consumidor a engano em relação a produto ou serviço anunciado. De acordo com a proposta, será configurada abusiva a publicidade que contenha informação sonora ou visual que possa dar outro sentido à mensagem, seja (…)

Publicado em: 08/07/2019 às 11:20
Categoria(s): CamaraFederal