A Petrobras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) violam a lei brasileira quando, no âmbito de um acordo, determinam a privatização de oito refinarias. Esse foi o ponto de vista apresentado pelo engenheiro Paulo Cesar Ribeiro Lima, ex-consultor da Câmara dos Deputados, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (3).
— Esse acordo jamais poderia ter sido celebrado. Os envolvidos nisso podem ser questionados criminalmente, assim como nos âmbitos administrativo e civil. O acordo prevê que a Petrobras vai criar uma subsidiária para vender as oito refinarias, assim como seus dutos e terminais. É baseado numa decisão recente do STF [Supremo Tribunal Federal] que permite a venda de subsidiárias. Mas o processo caracteriza-se como uma fraude à Lei das Licitações [Lei 8.666, de 1993], à Lei do Petróleo [Lei 9.478, de 1997] e até à Constituição, que determina que a criação de uma subsidiária está ligada ao exercício de atividades de relevante interesse coletivo. Onde já se viu criar uma subsidiária só para vender patrimônio? A abertura de subsidiárias está ligada à descentralização da gestão. Criar subsidiárias para vender patrimônio é uma fraude ao processo licitatório e ao Congresso Nacional, a quem cabe esse tipo de decisão — afirmou.
Capitalismo sem riscos
Ribeiro Lima chamou de “totalmente equivocada” e “infeliz” a decisão do Supremo de autorizar a venda de subsidiárias sem a autorização do Congresso e sem licitação. A autorização foi dada para que a Petrobras vendesse a Transportadora Associada de Gás (mais conhecida pela sigla TAG) para a francesa Engie. Para o consultor, o consumidor brasileiro foi o mais prejudicado pela venda da TAG.
— Essa venda ilegal, uma fraude absoluta, elimina qualquer possibilidade de redução das tarifas de transporte de gás do Nordeste e do Norte. A Engie vai recuperar os US$ 8,6 bilhões que pagou, mais US$ 22 bilhões de encargos financeiros, cobrando do povo brasileiro. É o capitalismo sem riscos, porque a Petrobras obrigou-se a pagar à Engie pela capacidade de transporte, independente do volume transportado. É um monopólio natural sem riscos, e a população brasileira também é quem vai pagar pelos US$ 36 bilhões da venda das oito refinarias — criticou.
Combustível caro
O engenheiro ainda criticou fortemente o preço de paridade internacional (PPI), critério que passou a ser usado pela Petrobras na definição da maior parte dos preços de combustíveis vendidos pela empresa ao consumidor brasileiro. O ex-consultor adverte que, sob o manto do PPI, o que a Petrobras pratica de fato é o preço de paridade de importação, e quem paga a conta é o povo. Outro problema causado pelo PPI é a ociosidade na capacidade local de refino, segundo ele.
— O povo brasileiro paga o preço de paridade de importação do óleo diesel, no QAV [querosene para aviação], no óleo combustível e no GLP [gás de cozinha]. Outra consequência do PPI é que nós poderíamos estar refinando 2,4 milhões de barris por dia, mas estamos refinando só 1,7 milhão. Os critérios da Petrobras estimulam a importação, e nós ainda ficamos com capacidade ociosa. Quase 30% da capacidade das refinarias já está ociosa — lamentou.
Ribeiro Lima também alerta que a privatização das refinarias deve aumentar o custo de produção dos derivados em quase 70%. Isso porque, além de a Petrobras produzir a um custo menor, as compradoras buscarão compensar o investimento realizado.
— As compradoras também vão praticar o preço de paridade de importação, para não perderem mercado dos importadores. É impossível a privatização levar à queda dos preços ao consumidor final, isso configura-se uma real impossibilidade matemática — disse.
Por fim, Ribeiro Lima criticou fortemente a medida provisória, editada ainda durante o governo Michel Temer, que isentou do pagamento de impostos parte das petroleiras que exploram a camada pré-sal (MP 795/2017). Para ele, a isenção permitida por essa MP (que acabou sendo aprovada pelo Congresso e transformada na Lei 13.586, de 2017) será bem superior ao R$ 1 trilhão estimado, porque a exploração do pré-sal vem sendo marcada por grande lucratividade.
Preços internacionais
Para o consultor legislativo do Senado Israel Lacerda de Araújo, da área de Minas e Energia, a privatização das refinarias não deve trazer a redução de preços para o consumidor. O preço do diesel e da gasolina, segundo o consultor, tende a seguir os patamares internacionais, como já acontece atualmente.
— Nós não podemos simplesmente vender a ideia de que o consumidor vai ter um combustível mais barato porque nós terremos ou monopólio ou oligopólio regional, pela verticalização com produtoras de petróleo ou com agentes de distribuição — explicou.
Apesar de não alterar o preço para o consumidor, a proximidade com o preço internacional, na visão do consultor, pode ser positiva no sentido de atrair novos interessados em atuar no país, para distribuição, refino e importação.
Para Araújo, manter o preço dos combustíveis elevado com relação ao padrão internacional pode resultar na falta de competitividade, e consequentemente na desindustrialização. Já o preço abaixo do padrão significa criar uma “política do empobrecimento do vizinho”, que cria uma competitividade falsa. Por esse motivo, ele acredita que é preciso manter a aderência ao preço internacional.
Auditoria do TCU
O senador Jean Paul Prates (PT-RN), que conduziu a audiência, elogiou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, por ter pautado seu requerimento para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça uma auditoria no acordo da Petrobras com o Cade.
— O Brasil está voluntariamente perdendo ingerência sobre a política de combustíveis, e olha que nós somos autossuficientes. Parte significativa dos ativos postos à venda substituirá um monopólio público por um privado. Estudos já deixam claro que teremos novos oligopólios, porque as interessadas em adquirir as refinarias também buscam a verticalização, numa contradição do que celebra o acordo Petrobras-Cade. Essa política ainda isola a produção de gás no Norte, quebrando a integração existente, o que também levará ao aumento de custos — criticou.
O consultor Israel Lacerda, do Senado, também participou da audiência. Ele avalia que a privatização das refinarias não deve trazer nenhum impacto de diminuição de preços ao consumidor, mas acredita que a abertura de mercado facilita a atração de investimentos externos.
Governo
Representantes da Petrobras e do Cade também foram chamados à audiência, mas não enviaram ninguém. O único representante do governo foi o diretor do Departamento de Combustíveis Derivados do Petróleo, do Ministério de Minas e Energia, Claudio Ishihara. Para ele, a atual posição dominante da Petrobras em setores da cadeia petrolífera inibe investimentos, inclusive no refino.
O governo vê com bons olhos o acordo, porque entende que ele estimula a concorrência e deve atrair mais investimentos privados. Ishihara foi o único participante a avaliar que a venda das refinarias pode levar à “prática de preços adequados e justos”.
