Comissão de Constituição e Justiça aprova equiparação de aquicultor a produtor rural
15/12/2025 – 16:08 kayo Magalhães/Câmara dos Deputados José Rocha, relator da proposta na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto...

