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Projeto proíbe contingenciamento de recursos do INPI
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/19 impede o contingenciamento de recursos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão…
CCJ aprova antecipação de recursos para bancar peritos em ações contra INSS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) a antecipação…
Após polêmica, CCJ adia votação de crime de responsabilidade para ministro do STF
Para deputado, proposta mexe com o mecanismo da tripartição dos poderes. Autor da proposta disse que população está insatisfeita com…
Congresso promulga permissão para acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares
Quem exercer duas funções deverá respeitar o teto de renumeração no serviço público
Comissão da Reforma da Previdência pode votar parecer nesta tarde
A Comissão Especial da Reforma da Previdência tem reunião marcada para esta tarde para tentar votar o parecer do relator,…
Projeto determina a definição de metas anuais para reforma agrária
O Projeto de Lei 1685/19 torna obrigatória a definição de metas anuais para o programa de reforma agrária. Pelo texto,…
Presidente da CCJ diz que não vai mais pautar convite a Moro
O Ministro da Justiça foi ouvido ontem sobre mensagens vazadas da Lava Jato, em uma reunião conjunta da CCJ e…
Presidente da CCJ diz que não vai mais pautar convite a Moro sobre mensagens vazadas
O Ministro da Justiça foi ouvido ontem sobre mensagens vazadas da Lava Jato, em uma reunião conjunta da CCJ e…
CCJ rejeita, por vício de iniciativa, criação de Sistema Nacional de Combate à Corrupção
Relator propôs que a comissão encaminhe uma indicação ao governo para a criação do órgão