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Sancionada lei que libera R$ 36 milhões para policial rodoviário trabalhar na folga
Foi sancionada nesta segunda a Lei 13.859/19, que libera R$ 36 milhões para o pagamento de indenização a policiais rodoviários…
Projeto prevê reaproveitamento de dados de licenciamentos ambientais
O Projeto de Lei 2942/19 permite o aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores no caso de empreendimentos ou atividades…
Proposta regulamenta planos de assistência à saúde animal
O Projeto de Lei 2888/19 regulamenta o funcionamento de empresas que operam planos de assistência à saúde animal, a fim…
Proposta prevê multa de trânsito proporcional à renda do infrator
O Projeto de Lei 2994/19 prevê a aplicação de multas de trânsito com valor proporcional a faixas de renda do…
Produtores e importadores de agrotóxicos poderão ter que divulgar lucros da atividade
O Projeto de Lei 2356/19 torna obrigatório que empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publiquem na internet, em local de…
Projeto cria cota para pessoa com deficiência na OAB e em escritórios de advocacia
O Projeto de Lei 2617/19 determina que os escritórios de advocacia e as unidades da Ordem dos Advogados do Brasil…
Projeto permite à OAB propor ação civil pública
O Projeto de Lei 2943/19 autoriza a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a figurar como autora de ação civil…
Projeto institui política de incentivo à apicultura e à meliponicultura
O Projeto de Lei 2341/19 institui a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura. A apicultura…
Proposta reforça garantia de materiais escolares adaptados a alunos com deficiência
O Projeto de Lei 2209/19 prevê que equipamentos e materiais didáticos-escolares que promovam o acesso, a permanência a participação e…