Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais divulga portaria sobre atermação online para cidadãos
Pelo novo serviço, pessoas sem advogado podem peticionar, de qualquer computador ou celular, com acesso à internet, em causas de até 20 salários mínimos, como previsto na Lei n.º 9.099/1995. A Coordenadoria dos...

