Decretos – Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
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17:53 - 30/09/2019 FOTO: MICHAEL DANTAS/SEC O secretário Marcos Apolo Muniz anunciou…
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