A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou que a vítima de violência doméstica deverá ser notificada pessoalmente dos atos processais relativos ao agressor. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Marreca Filho (Patriota-MA) ao Projeto de Lei 10224/18, de autoria do deputado Fábio (…)
