A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta sobre a sinalização definitiva de trânsito nas rodovias federais após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção. O texto insere dispositivo na Lei 10.233/01, que trata da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre no País. (…)