A Comissão de trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 4615/16, que proíbe a aplicação de recursos federais em obras de saneamento que não possuam projeto básico atualizado e aprovado. O texto insere o dispositivo na Lei de saneamento básico (11.445/07). O relator, deputado Tiago Mitraud (…)
