Prazo para os juízes de Entrância Final apresentarem inscrição é de dez dias corridos, a contar da primeira publicação.
A Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais divulgou cinco editais de vagas para membros de Turmas Recursais do Estado do Amazonas, disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (17/05), a partir da página 29 do Caderno Administrativo.
O prazo para os juízes de Entrância Final apresentarem seus pedidos de inscrição na Secretaria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, por meio do sistema SEI, é de dez dias corridos, a contar da primeira publicação.
Três editais (n.º 001/2023 – CGJECC, n.º 003/2023 – CGJECC e n.º 005/2023 – CGJECC) são de vagas a serem preenchidas por merecimento, sendo duas vagas para a 1.ª Turma Recursal e uma para a 3.ª Turma Recursal.
Para estas vagas, é necessário anexar ao requerimento: certidão comprovando o tempo de efetivo exercício no cargo ou na entrância, expedida pela Divisão de Pessoal; certidão comprovando a não retenção injustificada dos autos além do prazo legal, expedida pelo diretor ou escrivão da Vara; certidão comprovando não haver sido o juiz punido nos últimos 12 meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura, expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça; relatório de produtividade do magistrado nos últimos seis meses; e cinco sentenças/decisões interlocutórias, preferencialmente de classes processuais diferentes.
Outros dois editais (n.º 002/2023 – CGJECC e n.º 004/2023 – CGJECC) são para preenchimento de vagas por antiguidade, uma para a 1.ª Turma Recursal e outra para a 3.ª Turma Recursal. Para concorrer a estas vagas, o juiz precisa anexar ao requerimento: certidão expedida pela Divisão de Pessoal; e certidão expedida pela Corregedoria Geral de Justiça.
DJe
Patrícia Ruon Stachon
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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