A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 453/18, cujo objetivo é determinar que a perda ou suspensão de direitos políticos ocasionada por condenação transitada em julgado não será aplicada caso o sentenciado tenha sua pena substituída por (…)

Comissão aprova admissibilidade de propostas que acabam com a escala 6×1 23/04/2026

Comissão aprova penas mais duras para tráfico de drogas com uso de aeronaves 27/11/2025

Câmara aprova projeto que reduz penas dos condenados pelo 8 de janeiro 10/12/2025

Comissão aprova aumento de penas contra roubo e receptação de cargas 29/12/2025

Financiamento e determinação Climática: REDE CENARIUM Promete se Aprofundar nos Bastidores Políticos da COP30 em Belém 07/11/2025

Projeto aumenta as penas para a reincidência nos crimes de roubo e extorsão 29/10/2025

Projeto do governo endurece penas e amplia combate ao poder econômico de facções criminosas 03/11/2025

Motta: Marco Legal de Combate ao Crime Organizado preserva proposta do governo e endurece penas 10/11/2025

Deputado diz que é preciso manter penas mais duras contra o crime organizado; ouça 12/11/2025

Comissão debate aplicação de penas para líderes e membros de organizações criminosas 01/12/2025