O Projeto de Lei Complementar (PLP) 96/19 define parâmetros para as contrapartidas sociais a serem prestadas pelos tomadores de crédito junto às agências financeiras oficiais de fomento, respeitados elementos de natureza econômica e financeira necessários à viabilidade da iniciativa. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Trata-se da (…)
