Em relação aos detentores de mandatos eletivos, o substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) para a reforma da Previdência mantém a necessidade de cumprir pedágio e idade mínima apenas para os parlamentares do Congresso Nacional (Lei 9.506/97). Já o texto original previa a exigência para outros mandatários (governadores e deputados (…)
