Previsto na legislação, ato recebeu parecer favorável do Ministério Público.
Decisão do 1.º Juizado Especial da Comarca de Humaitá autorizou a doação de 58 metros cúbicos de madeira apreendida à Associação Comunitária do Parque das Mangabeiras, fiel depositária da carga, para ser usada na reforma da sede do centro comunitário da entidade.
O pedido foi feito pela associação dias após a apreensão, em janeiro de 2021, e recebeu parecer favorável do Ministério Público. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno Rafael Orsi no processo n.º 0601291-58.2021.8.04.4400 e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (9/6).
Trata-se de pedido feito ao Judiciário em caso envolvendo apreensão de madeira serrada com irregularidade no Documento de Origem Florestal, identificada pela autoridade policial, durante abordagem em posto de combustível. Após a apreensão, a Polícia destinou a carga ao fiel depositário.
O processo principal está tramitando na comarca e, conforme previsão legal, produtos perecíveis ou madeiras apreendidas serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. E, segundo o magistrado, o artigo 106 da Lei n.º 6.514/2008 prevê a preferência de doação de bens apreendidos aos órgãos e entidades públicas que se encontram na condição de depositário fiel.
“Embora o Parquet não tenha enfrentado o mérito de a madeira não ter sido previamente avaliada economicamente, entendo que, pelos elementos colacionados nos autos, tal requisito deve ser relativizado, pois há como avaliar as madeiras indiretamente em caso de ação eventual ação de regresso contra o Estado”, afirma o juiz na decisão.
Patrícia Ruon Stachon
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