Projeto concede desconto de 30% a idosos no pagamento de taxas ao poder público

O Projeto de Lei 2555/19 concede desconto aos idosos do pagamento de 30% de todas as taxas devidas ao poder público. Pelo texto, entre as taxas referidas estão as cobradas pelos órgãos da administração pública direta e indireta. A taxa é um tipo de tributo previsto na Constituição para garantir (…)